LEILÃO EM IRACEMA DO OESTE É ADIADO

O Leilão de bens móveis que aconteceria na sexta-feira (29), no Pátio de máquinas de Iracema do Oeste, foi adiado por motivos de regularização dos procedimentos administrativos.

Segunda a administração a nova data será definida, mas acontecerá em breve. Para maiores informações segue em anexo o termo de anulação, e o departamento de Licitação está à disposição na prefeitura municipal, na Rua Professor Oliveira de Alencar, 441- Fone: 35511178

                                                          TERMO DE ANULAÇÃO

Em análise ao processo administrativo nº 040/2017, na modalidade Leilão nº 01/2017, cujo objeto consiste na alienação de bens inservíveis pela Administração Municipal, verificou-se vício de legalidade na formalização do processo licitatório o que demanda sua Anulação para retificação do procedimento de formalização do leilão. E mais, considerando as disposições do artigo 49 da Lei 8.666/93, somados à Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, ANULO o processo administrativo de leilão em epígrafe, nos termos do Princípio da Autotutela administrativa. Não obstante, verifica-se ainda a necessidade de alienação dos itens de modo que atenda o interesse público, o que demanda dos Departamentos responsáveis que providencie a regularização nos termos da Lei, visando o lançamento de novo edital com urgência. Autue-se. Publique-se.

Iracema do Oeste, 20 de setembro de 2017

                                                                       Prefeito Municipal Donizete Lemos