Responsável: ANTONIO LUCAS DE ARAUJO

Endereço: Rua Professor Vieira de Alencar, 441

Telefone: (44) 3551-1178

E-mail: administrativo@iracemadooeste.pr.gov.br

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 8:00 às 12:00 - 13:00 às 17:00

COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FISCAL

a) Elaborar a previsão orçamentária geral do município;

b) Acompanhar o Programação Orçamentária e Fiscal; 

c) Elaborar as minutas atinente ao PPA, LDO, LOA e minutas de decretos correlatos;

d) Observar e cumprir as normas voltadas para a responsabilidade

e) Acompanhar as atividades concernentes ao controle contábil e a contabilidade pública para fins de elaboração dos instrumentos orçamentários;

f) Controlar a execução orçamentária e fiscal dentro do estabelecido na legislação federal pertinente;

g) Elaborar e manter atualizado o Plano de Contas Orçamentário;

h) Proceder a elaboração dos relatórios fiscais de acordo com a LC 101/2000;

i) Realizar e comandar as audiências públicas visando a elaboração do PPA/LDO e LOA;

j) Realizar e comandar as audiências públicas visando a avaliação das Metas Fiscais dentro das normas legais, obedecendo aos prazos estabelecidos por lei;

k) Assinar conjuntamente com o contador, documentos fiscais de interesse do município;

l) Desenvolver o planejamento orçamentário de acordo com a legislação pertinente;

m) Elaborar e analisar demonstrativos orçamentários, financeiros e fiscais;

n) Registrar em livro próprio o controle das audiências públicas;

o) Publicar os editais de audiências públicas no Diário Eletrônico do Município, bem como nas as redes sociais visando a participação da população;

p) Apresentar relatórios fiscais e submeter a apreciação do Prefeito Municipal, explanando os resultados e metas fiscais;

q) Desempenhar outras atribuições afins.