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	20/02/2026 17:05:47	Diário Oficial - 20 de fevereiro de 2026	Diário Oficial
	19/02/2026 16:50:51	Diário Oficial - 19 de fevereiro de 2026 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	19/02/2026 16:01:26	Diário Oficial - 19 de fevereiro de 2026	Diário Oficial
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	13/02/2026 14:24:17	Diário Oficial - 13 de fevereiro de 2026	Diário Oficial
	12/02/2026 15:47:19	Diário Oficial - 12 de fevereiro de 2026	Diário Oficial
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	03/02/2026 16:22:33	Diário Oficial - 03 de fevereiro de 2026	Diário Oficial
	02/02/2026 16:22:15	Diário Oficial - 02 de fevereiro de 2026 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	02/02/2026 15:40:20	Diário Oficial - 02 de fevereiro de 2026	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.