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	27/05/2024 15:32:20	Diário Oficial - 27 de maio de 2024	Diário Oficial
	24/05/2024 16:24:47	Diário Oficial - 24 de maio de 2024	Diário Oficial
	23/05/2024 16:09:55	Diário Oficial - 23 de maio de 2024	Diário Oficial
	22/05/2024 15:34:13	Diário Oficial - 22 de maio de 2024	Diário Oficial
	21/05/2024 15:30:47	Diário Oficial - 21 de maio de 2024	Diário Oficial
	20/05/2024 16:11:46	Diário Oficial - 20 de maio de 2024	Diário Oficial
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	16/05/2024 16:22:27	Diário Oficial - 16 de maio de 2024 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	16/05/2024 15:26:28	Diário Oficial - 16 de maio de 2024	Diário Oficial
	15/05/2024 11:17:07	Diário Oficial - 15 de maio de 2024	Diário Oficial
	14/05/2024 16:07:28	Diário Oficial - 14 de maio de 2024	Diário Oficial
	10/05/2024 15:06:44	Diário Oficial - 10 de maio de 2024	Diário Oficial
	09/05/2024 15:38:00	Diário Oficial - 09 de maio de 2024	Diário Oficial
	07/05/2024 15:58:25	Diário Oficial - 07 de maio de 2024	Diário Oficial
	06/05/2024 15:53:23	Diário Oficial - 06 de maio de 2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.