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	15/02/2024 09:48:15	Diário Oficial - 15 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
	14/02/2024 15:53:49	Diário Oficial - 14 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
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	08/02/2024 15:35:22	Diário Oficial - 08 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
	06/02/2024 15:32:40	Diário Oficial - 06 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
	05/02/2024 15:25:56	Diário Oficial - 05 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.