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	11/04/2025 16:58:37	Diário Oficial - 11 de abril de 2025	Diário Oficial
	10/04/2025 15:52:58	Diário Oficial - 10 de abril de 2025	Diário Oficial
	08/04/2025 15:44:01	Diário Oficial - 08 de abril de 2025	Diário Oficial
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	04/04/2025 15:29:03	Diário Oficial - 04 de abril de 2025	Diário Oficial
	03/04/2025 16:06:46	Diário Oficial - 03 de abril de 2025	Diário Oficial
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	01/04/2025 15:19:09	Diário Oficial - 01 de abril de 2025	Diário Oficial
	31/03/2025 16:52:56	Diário Oficial - 31 de março de 2025	Diário Oficial
	26/03/2025 16:17:09	Diário Oficial - 26 de março de 2025	Diário Oficial
	25/03/2025 15:37:31	Diário Oficial - 25 de março de 2025	Diário Oficial
	24/03/2025 15:50:20	Diário Oficial - 24 de março de 2025	Diário Oficial
	20/03/2025 14:26:14	Diário Oficial - 20 de março de 2025	Diário Oficial
	18/03/2025 16:26:51	Diário Oficial - 18 de março de 2025	Diário Oficial
	17/03/2025 15:00:36	Diário Oficial - 17 de março de 2025	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.