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	13/12/2023 16:14:00	Diário Oficial - 13 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	12/12/2023 16:28:32	Diário Oficial - 12 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	11/12/2023 16:06:35	Diário Oficial - 11 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	07/12/2023 15:56:23	Diário Oficial - 07 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	06/12/2023 15:17:45	Diário Oficial - 06 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	05/12/2023 15:56:53	Diário Oficial - 05 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	04/12/2023 15:38:45	Diário Oficial - 04 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	01/12/2023 15:33:36	Diário Oficial - 01 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	30/11/2023 16:31:05	Diário Oficial - 30 de novembro de 2023	Diário Oficial
	29/11/2023 16:09:30	Diário Oficial - 29 de novembro de 2023	Diário Oficial
	28/11/2023 15:34:38	Diário Oficial - 28 de novembro de 2023	Diário Oficial
	27/11/2023 15:41:11	Diário Oficial - 27 de novembro de 2023	Diário Oficial
	24/11/2023 15:32:19	Diário Oficial - 24 de novembro de 2023	Diário Oficial
	23/11/2023 16:22:47	Diário Oficial - 23 de novembro de 2023	Diário Oficial
	22/11/2023 15:55:08	Diário Oficial - 22 de novembro de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.