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	26/10/2023 14:55:09	Diário Oficial - 26 de outubro de 2023 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	26/10/2023 11:28:45	Diário Oficial - 26 de outubro de 2023	Diário Oficial
	25/10/2023 16:02:53	Diário Oficial - 25 de outubro de 2023	Diário Oficial
	24/10/2023 16:46:29	Diário Oficial - 24 de outubro de 2023	Diário Oficial
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	17/10/2023 15:42:55	Diário Oficial - 17 de outubro de 2023	Diário Oficial
	16/10/2023 16:19:55	Diário Oficial - 16 de outubro de 2023	Diário Oficial
	11/10/2023 15:26:50	Diário Oficial - 11 de outubro de 2023	Diário Oficial
	10/10/2023 15:56:27	Diário Oficial - 10 de outubro de 2023	Diário Oficial
	06/10/2023 16:03:58	Diário Oficial - 06 de outubro de 2023	Diário Oficial
	05/10/2023 15:27:02	Diário Oficial - 05 de outubro de 2023	Diário Oficial
	04/10/2023 16:04:09	Diário Oficial - 04 de outubro de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.