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	03/10/2023 15:46:22	Diário Oficial - 03 de outubro de 2023	Diário Oficial
	02/10/2023 15:34:53	Diário Oficial - 02 de outubro de 2023	Diário Oficial
	29/09/2023 16:06:12	Diário Oficial - 29 de setembro de 2023	Diário Oficial
	28/09/2023 15:52:25	Diário Oficial - 28 de setembro de 2023	Diário Oficial
	27/09/2023 15:47:20	Diário Oficial - 27 de setembro de 2023	Diário Oficial
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	14/09/2023 15:07:49	Diário Oficial - 14 de setembro de 2023	Diário Oficial
	13/09/2023 16:09:31	Diário Oficial - 13 de setembro de 2023	Diário Oficial
	12/09/2023 15:39:24	Diário Oficial - 12 de setembro de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.