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	20/07/2023 15:05:56	Diário Oficial - 20 de julho de 2023	Diário Oficial
	19/07/2023 16:08:06	Diário Oficial - 19 de julho de 2023	Diário Oficial
	18/07/2023 15:12:51	Diário Oficial - 18 de julho de 2023	Diário Oficial
	17/07/2023 09:19:37	Diário Oficial - 17 de julho de 2023	Diário Oficial
	14/07/2023 15:13:01	Diário Oficial - 14 de julho de 2023	Diário Oficial
	12/07/2023 16:17:58	Diário Oficial - 12 de julho de 2023	Diário Oficial
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	07/07/2023 16:33:38	Diário Oficial - 07 de julho de 2023	Diário Oficial
	06/07/2023 15:23:16	Diário Oficial - 06 de julho de 2023	Diário Oficial
	05/07/2023 15:34:03	Diário Oficial - 05 de julho de 2023	Diário Oficial
	30/06/2023 15:12:57	Diário Oficial - 30 de junho de 2023	Diário Oficial
	29/06/2023 15:35:15	Diário Oficial - 29 de junho de 2023	Diário Oficial
	28/06/2023 15:27:55	Diário Oficial - 28 de junho de 2023	Diário Oficial
	27/06/2023 15:27:08	Diário Oficial - 27 de junho de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.