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	14/03/2025 15:34:20	Diário Oficial - 14 de março de 2025	Diário Oficial
	13/03/2025 16:06:54	Diário Oficial - 13 de março de 2025	Diário Oficial
	12/03/2025 15:06:54	Diário Oficial - 12 de março de 2025	Diário Oficial
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	10/03/2025 16:26:30	Diário Oficial - 10 de março de 2025	Diário Oficial
	07/03/2025 15:17:07	Diário Oficial - 07 de março de 2025	Diário Oficial
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	28/02/2025 16:24:07	Diário Oficial - 28 de fevereiro de 2025	Diário Oficial
	27/02/2025 16:51:13	Diário Oficial - 27 de fevereiro de 2025	Diário Oficial
	26/02/2025 16:12:22	Diário Oficial - 26 de fevereiro de 2025	Diário Oficial
	25/02/2025 15:28:40	Diário Oficial - 25 de fevereiro de 2025	Diário Oficial
	24/02/2025 15:51:02	Diário Oficial - 24 de fevereiro de 2025	Diário Oficial
	21/02/2025 16:28:37	Diário Oficial - 21 de fevereiro de 2025	Diário Oficial
	20/02/2025 18:20:00	Diário Oficial - 20 de fevereiro de 2025	Diário Oficial
	19/02/2025 16:03:46	Diário Oficial - 19 de fevereiro de 2025	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.