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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/01/2017 08:42:00	Portaria 002/2017 - Nomeia o Senhor Edinilson Alves Moreira, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador da Clínica da Mulher e da Criança.	PORTARIAS
	06/01/2017 08:41:00	Portaria 001/2017 - Nomeia a Senhora Solange Aparecida Malagute, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Gestão e Tributação.	PORTARIAS
	30/12/2016 22:32:04	DECRETO 074-2016 - Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) junto ao Orçamento do Exercício de 2016 e dá outras providências.	Decretos
	29/12/2016 13:18:15	DECRETO 073-2016 - Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 175.100,00 (cento e setenta e cinco mil e cem reais) junto ao Orçamento do Exercício de 2016 e dá outras providências.	Decretos
	29/12/2016 13:17:29	DECRETO 072-2016 - Dispõe sobre a tabela básica para recolhimento do ITBI, (Imóveis Rurais) e dá outras providências.	Decretos
	29/12/2016 13:15:27	EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO 037-2014 - PRÉ-ENGE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA	Extratos	Termo Aditivo Contratual
	29/12/2016 13:14:27	ERRATA do Termo de Adjudicação, relativo ao Processo Licitatório N° 030/2016 - Pregão Presencial N.° 020/2016.	Erratas
	29/12/2016 13:13:13	EXTRATO DE CONTRATO 051-2016 - MOCA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA	Extratos	CONTRATOS
	29/12/2016 13:12:26	EXTRATO DE CONTRATO 050-2016 - ECO - FARMAS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME	Extratos	CONTRATOS
	29/12/2016 13:10:47	EXTRATO DE CONTRATO 049-2016 - MOCA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA	Extratos	CONTRATOS
	29/12/2016 13:10:00	EXTRATO DE CONTRATO 048-2016 - V.Y. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP	Extratos	CONTRATOS
	29/12/2016 12:11:33	Portaria 211/2016 Exonera a pedido a partir de 31/12/2016, o Servidor Paulo Pereira Pardim, ocupante do Cargo Comissionado de Diretor de Vigilância Sanitária.	Portarias
	29/12/2016 12:09:53	Portaria 210/2016 Exonera a pedido a partir de 31/12/2016, a Servidora Dulcilene Moreno Lino Francisconi, ocupante do Cargo Comissionado de Contador e Gestor de Orçamento.	Portarias
	29/12/2016 12:08:29	Portaria 209/2016 Exonera a pedido a partir de 31/12/2016, o Servidor Lourival Melo Fonseca, ocupante do Cargo Comissionado de Coordenador de Gestão e Tesouraria.	Portarias
	29/12/2016 12:06:56	Portaria 208/2016 Exonera a pedido a partir de 31/12/2016, o Servidor Fabio Alexandre Batista Ayres, ocupante do Cargo Comissionado de Assessor jurídico.	Portarias
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.