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	30/01/2023 15:51:57	Diário Oficial - 30 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	27/01/2023 17:01:30	Diário Oficial - 27 de janeiro de 2023- COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	27/01/2023 15:49:28	Diário Oficial - 27 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	26/01/2023 15:41:50	Diário Oficial - 26 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	25/01/2023 16:50:33	Diário Oficial - 25 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	24/01/2023 15:23:19	Diário Oficial - 24 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	23/01/2023 15:27:25	Diário Oficial - 23 de janeiro de 2023	Diário Oficial
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	19/01/2023 16:50:14	Diário Oficial - 19 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	18/01/2023 15:31:35	Diário Oficial - 18 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	17/01/2023 16:51:09	Diário Oficial - 17 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	16/01/2023 16:42:32	Diário Oficial - 16 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	13/01/2023 16:27:43	Diário Oficial - 13 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	11/01/2023 16:09:55	Diário Oficial - 11 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	10/01/2023 11:49:55	Diário Oficial - 10 de janeiro de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.