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	09/01/2023 16:33:17	Diário Oficial - 09 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	06/01/2023 16:12:52	Diário Oficial - 06 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	05/01/2023 16:25:18	Diário Oficial - 05 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	04/01/2023 17:08:21	Diário Oficial - 04 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	03/01/2023 16:39:12	Diário Oficial - 03 de janeiro de 2023	Diário Oficial
	23/12/2022 16:23:13	Diário Oficial - 23 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	22/12/2022 15:13:13	Diário Oficial - 22 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	21/12/2022 15:19:29	Diário Oficial - 21 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	20/12/2022 15:13:29	Diário Oficial - 20 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	19/12/2022 15:19:30	Diário Oficial - 19 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	16/12/2022 15:26:26	Diário Oficial - 16 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	15/12/2022 15:18:31	Diário Oficial - 15 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	14/12/2022 15:50:37	Diário Oficial - 14 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	13/12/2022 15:17:50	Diário Oficial - 13 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	12/12/2022 16:34:36	Diário Oficial - 12 de dezembro de 2022	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.