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	17/11/2022 15:24:22	Diário Oficial - 17 de novembro de 2022	Diário Oficial
	16/11/2022 15:19:28	Diário Oficial - 16 de novembro de 2022	Diário Oficial
	11/11/2022 15:11:20	Diário Oficial - 11 de novembro de 2022	Diário Oficial
	10/11/2022 15:13:16	Diário Oficial - 10 de novembro de 2022	Diário Oficial
	09/11/2022 15:56:35	Diário Oficial - 09 de novembro de 2022	Diário Oficial
	08/11/2022 15:21:37	Diário Oficial - 08 de novembro de 2022	Diário Oficial
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	03/11/2022 15:33:47	Diário Oficial - 03 de novembro de 2022	Diário Oficial
	01/11/2022 16:32:38	Diário Oficial - 01 de novembro de 2022	Diário Oficial
	31/10/2022 15:25:15	Diário Oficial - 31 de outubro de 2022	Diário Oficial
	27/10/2022 15:07:51	Diário Oficial - 27 de outubro de 2022	Diário Oficial
	26/10/2022 15:18:17	Diário Oficial - 26 de outubro de 2022	Diário Oficial
	25/10/2022 16:26:14	Diário Oficial - 25 de outubro de 2022	Diário Oficial
	24/10/2022 16:18:23	Diário Oficial - 24 de outubro de 2022	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.