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	16/12/2025 10:01:29	Diário Oficial - 16 de dezembro de 2025	Diário Oficial
	15/12/2025 16:06:10	Diário Oficial - 15 de dezembro de 2025	Diário Oficial
	12/12/2025 14:34:27	Diário Oficial - 12 de dezembro de 2025	Diário Oficial
	11/12/2025 15:41:30	Diário Oficial - 11 de dezembro de 2025	Diário Oficial
	10/12/2025 16:58:45	Diário Oficial - 10 de dezembro de 2025 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	10/12/2025 16:03:41	Diário Oficial - 10 de dezembro de 2025	Diário Oficial
	09/12/2025 15:26:21	Diário Oficial - 09 de dezembro de 2025	Diário Oficial
	08/12/2025 17:06:06	Diário Oficial - 08 de dezembro de 2025	Diário Oficial
	05/12/2025 15:53:03	Diário Oficial - 05 de dezembro de 2025	Diário Oficial
	04/12/2025 15:41:10	Diário Oficial - 04 de dezembro de 2025 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	04/12/2025 15:09:21	Diário Oficial - 04 de dezembro de 2025	Diário Oficial
	03/12/2025 16:04:05	Diário Oficial - 03 de dezembro de 2025	Diário Oficial
	02/12/2025 15:57:12	Diário Oficial - 02 de dezembro de 2025	Diário Oficial
	01/12/2025 16:25:09	Diário Oficial - 01 de dezembro de 2025	Diário Oficial
	28/11/2025 15:13:33	Diário Oficial - 28 de novembro de 2025	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.