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	11/08/2022 15:51:30	Diário Oficial - 11 de agosto de 2022	Diário Oficial
	10/08/2022 15:17:20	Diário Oficial - 10 de agosto de 2022	Diário Oficial
	09/08/2022 15:20:19	Diário Oficial - 09 de agosto de 2022	Diário Oficial
	08/08/2022 15:44:22	Diário Oficial - 08 de agosto de 2022	Diário Oficial
	03/08/2022 15:19:30	Diário Oficial - 03 de agosto de 2022	Diário Oficial
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	28/07/2022 15:19:21	Diário Oficial - 28 de julho de 2022	Diário Oficial
	27/07/2022 15:11:43	Diário Oficial - 27 de julho de 2022	Diário Oficial
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	25/07/2022 15:07:17	Diário Oficial - 25 de julho de 2022	Diário Oficial
	22/07/2022 15:05:05	Diário Oficial - 22 de julho de 2022	Diário Oficial
	21/07/2022 16:03:51	Diário Oficial - 21 de julho de 2022	Diário Oficial
	20/07/2022 15:29:38	Diário Oficial - 20 de julho de 2022	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.