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	19/07/2022 15:14:56	Diário Oficial - 19 de julho de 2022	Diário Oficial
	15/07/2022 15:27:46	Diário Oficial - 15 de julho de 2022	Diário Oficial
	14/07/2022 15:09:19	Diário Oficial - 14 de julho de 2022	Diário Oficial
	13/07/2022 16:01:59	Diário Oficial - 13 de julho de 2022	Diário Oficial
	12/07/2022 15:28:54	Diário Oficial - 12 de julho de 2022	Diário Oficial
	11/07/2022 15:11:21	Diário Oficial - 11 de julho de 2022	Diário Oficial
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	06/07/2022 15:53:38	Diário Oficial - 06 de julho de 2022	Diário Oficial
	05/07/2022 15:31:06	Diário Oficial - 05 de julho de 2022	Diário Oficial
	01/07/2022 15:46:16	Diário Oficial - 01 de julho de 2022	Diário Oficial
	30/06/2022 17:42:25	Diário Oficial - 30 de junho de 2022	Diário Oficial
	29/06/2022 15:20:15	Diário Oficial - 29 de junho de 2022	Diário Oficial
	28/06/2022 15:25:00	Diário Oficial - 28 de junho de 2022	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.