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08/11/2013 15:53:38 ANEXO I DO DECRETO 090-2013 DECRETOS
08/11/2013 15:53:17 ANEXO I DO DECRETO 090-2013 DECRETOS
08/11/2013 15:52:53 ANEXO I DO DECRETO 090-2013 DECRETOS
08/11/2013 15:51:53 DECRETO 090-2013 - Dispõe sobre a 2ª (segunda) versão da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, relativo ao exercício de 2014, dando outras providências. DECRETOS
08/11/2013 15:49:08 ANEXO II DO DECRETO 089-2013 DECRETOS
08/11/2013 15:47:22 ANEXO II DO DECRETO 089-2013 DECRETOS
08/11/2013 15:47:05 ANEXO II DO DECRETO 089-2013 DECRETOS
08/11/2013 15:46:41 ANEXO II DO DECRETO 089-2013 DECRETOS
08/11/2013 15:46:16 ANEXO II DO DECRETO 089-2013 DECRETOS
08/11/2013 15:45:03 ANEXO II DO DECRETO 089-2013 DECRETOS
08/11/2013 15:43:47 ANEXO II DO DECRETO 089-2013 DECRETOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.