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	27/01/2025 17:01:11	Diário Oficial - 27 de janeiro de 2025	Diário Oficial
	24/01/2025 15:40:56	Diário Oficial - 24 de janeiro de 2025	Diário Oficial
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	15/01/2025 15:31:47	Diário Oficial - 15 de janeiro de 2025	Diário Oficial
	14/01/2025 16:08:46	Diário Oficial - 14 de janeiro de 2025	Diário Oficial
	13/01/2025 16:10:26	Diário Oficial - 13 de janeiro de 2025	Diário Oficial
	10/01/2025 16:09:00	Diário Oficial - 10 de janeiro de 2025	Diário Oficial
	09/01/2025 15:09:28	Diário Oficial - 09 de janeiro de 2025	Diário Oficial
	08/01/2025 15:36:21	Diário Oficial - 08 de janeiro de 2025	Diário Oficial
	07/01/2025 15:02:16	Diário Oficial - 07 de janeiro de 2025	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.