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	07/11/2025 15:37:56	Diário Oficial - 07 de novembro de 2025	Diário Oficial
	05/11/2025 16:06:27	Diário Oficial - 05 de novembro de 2025 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	05/11/2025 13:41:05	Diário Oficial - 05 de novembro de 2025	Diário Oficial
	04/11/2025 15:29:07	Diário Oficial - 04 de novembro de 2025	Diário Oficial
	03/11/2025 16:12:17	Diário Oficial - 03 de novembro de 2025	Diário Oficial
	31/10/2025 17:38:20	Diário Oficial - 31 de outubro de 2025 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	31/10/2025 11:38:24	Diário Oficial - 31 de outubro de 2025	Diário Oficial
	30/10/2025 17:38:25	Diário Oficial - 30 de outubro de 2025	Diário Oficial
	29/10/2025 15:59:20	Diário Oficial - 29 de outubro de 2025	Diário Oficial
	28/10/2025 16:01:04	Diário Oficial - 28 de outubro de 2025 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	28/10/2025 15:37:44	Diário Oficial - 28 de outubro de 2025	Diário Oficial
	24/10/2025 14:09:48	Diário Oficial - 24 de outubro de 2025	Diário Oficial
	23/10/2025 16:13:00	Diário Oficial - 23 de outubro de 2025	Diário Oficial
	22/10/2025 16:56:58	Diário Oficial - 22 de outubro de 2025	Diário Oficial
	21/10/2025 16:44:34	Diário Oficial - 21 de outubro de 2025	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.