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	06/01/2025 14:21:16	Diário Oficial - 06 de janeiro de 2025	Diário Oficial
	02/01/2025 15:30:28	Diário Oficial - 02 de janeiro de 2025	Diário Oficial
	20/12/2024 14:56:40	Diário Oficial - 20 de dezembro de 2024	Diário Oficial
	19/12/2024 16:49:09	Diário Oficial - 19 de dezembro de 2024	Diário Oficial
	18/12/2024 15:57:49	Diário Oficial - 18 de dezembro de 2024	Diário Oficial
	17/12/2024 16:24:53	Diário Oficial - 17 de dezembro de 2024	Diário Oficial
	16/12/2024 15:14:04	Diário Oficial - 16 de dezembro de 2024 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	16/12/2024 14:48:56	Diário Oficial - 16 de dezembro de 2024	Diário Oficial
	13/12/2024 15:47:45	Diário Oficial - 13 de dezembro de 2024	Diário Oficial
	12/12/2024 15:45:25	Diário Oficial - 12 de dezembro de 2024	Diário Oficial
	11/12/2024 15:45:37	Diário Oficial - 11 de dezembro de 2024	Diário Oficial
	10/12/2024 16:49:21	Diário Oficial - 10 de dezembro de 2024 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	10/12/2024 15:34:44	Diário Oficial - 10 de dezembro de 2024	Diário Oficial
	09/12/2024 16:31:01	Diário Oficial - 09 de dezembro de 2024	Diário Oficial
	06/12/2024 16:27:39	Diário Oficial - 06 de dezembro de 2024 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.