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	02/10/2025 15:31:34	Diário Oficial - 02 de outubro de 2025	Diário Oficial
	01/10/2025 15:20:13	Diário Oficial - 01 de outubro de 2025	Diário Oficial
	30/09/2025 15:34:02	Diário Oficial - 30 de setembro de 2025	Diário Oficial
	29/09/2025 16:03:23	Diário Oficial - 29 de setembro de 2025	Diário Oficial
	26/09/2025 14:43:58	Diário Oficial - 26 de setembro de 2025	Diário Oficial
	25/09/2025 15:22:10	Diário Oficial - 25 de setembro de 2025	Diário Oficial
	24/09/2025 16:32:12	Diário Oficial - 24 de setembro de 2025 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	24/09/2025 15:15:29	Diário Oficial - 24 de setembro de 2025	Diário Oficial
	23/09/2025 16:07:05	Diário Oficial - 23 de setembro de 2025	Diário Oficial
	22/09/2025 15:28:20	Diário Oficial - 22 de setembro de 2025	Diário Oficial
	19/09/2025 15:36:03	Diário Oficial - 19 de setembro de 2025	Diário Oficial
	18/09/2025 15:28:07	Diário Oficial - 18 de setembro de 2025	Diário Oficial
	17/09/2025 15:25:45	Diário Oficial - 17 de setembro de 2025	Diário Oficial
	16/09/2025 16:14:44	Diário Oficial - 16 de setembro de 2025	Diário Oficial
	15/09/2025 11:29:10	Diário Oficial - 15 de setembro de 2025	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.