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	27/05/2025 15:41:08	Diário Oficial - 27 de maio de 2025 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	27/05/2025 15:10:44	Diário Oficial - 27 de maio de 2025	Diário Oficial
	26/05/2025 15:36:27	Diário Oficial - 26 de maio de 2025 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	26/05/2025 13:45:34	Diário Oficial - 26 de maio de 2025	Diário Oficial
	23/05/2025 15:30:52	Diário Oficial - 23 de maio de 2025 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	23/05/2025 11:20:35	Diário Oficial - 23 de maio de 2025	Diário Oficial
	21/05/2025 11:34:29	Diário Oficial - 21 de maio de 2025	Diário Oficial
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	16/05/2025 16:06:36	Diário Oficial - 16 de maio de 2025	Diário Oficial
	15/05/2025 16:36:00	Diário Oficial - 15 de maio de 2025	Diário Oficial
	14/05/2025 16:00:32	Diário Oficial - 14 de maio de 2025	Diário Oficial
	13/05/2025 16:03:28	Diário Oficial - 13 de maio de 2025	Diário Oficial
	12/05/2025 16:00:55	Diário Oficial - 12 de maio de 2025	Diário Oficial
	09/05/2025 15:08:50	Diário Oficial - 09 de maio de 2025	Diário Oficial
	08/05/2025 15:30:15	Diário Oficial - 08 de maio de 2025	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.