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	07/08/2025 16:33:07	Diário Oficial - 07 de agosto de 2025 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	07/08/2025 15:18:23	Diário Oficial - 07 de agosto de 2025	Diário Oficial
	06/08/2025 14:59:42	Diário Oficial - 06 de agosto de 2025	Diário Oficial
	05/08/2025 16:02:28	Diário Oficial - 05 de agosto de 2025 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	05/08/2025 08:29:45	Diário Oficial - 05 de agosto de 2025	Diário Oficial
	04/08/2025 11:36:02	Diário Oficial - 04 de agosto de 2025	Diário Oficial
	01/08/2025 15:36:16	Diário Oficial - 01 de agosto de 2025	Diário Oficial
	31/07/2025 15:41:39	Diário Oficial - 31 de julho de 2025 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	31/07/2025 10:40:53	Diário Oficial - 31 de julho de 2025	Diário Oficial
	30/07/2025 15:47:58	Diário Oficial - 30 de julho de 2025 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	30/07/2025 15:26:51	Diário Oficial - 30 de julho de 2025	Diário Oficial
	29/07/2025 15:05:38	Diário Oficial - 29 de julho de 2025 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	29/07/2025 11:47:24	Diário Oficial - 29 de julho de 2025	Diário Oficial
	28/07/2025 15:23:13	Diário Oficial - 28 de julho de 2025	Diário Oficial
	25/07/2025 15:22:02	Diário Oficial - 25 de julho de 2025	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.